Termos de Uso

Ao criar uma conta no sistema Apurex, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O sistema é uma plataforma SaaS multi-tenant para escritórios de contabilidade que atendem offshores brasileiras sob a Lei 14.754/2023 e NBC TG 1001. Oferece cadastro de offshores, plano de contas, lançamentos contábeis, importação automatizada de extratos por IA, geração de relatórios fiscais (DAA, Lalur, DCBE) e demonstrações financeiras (BP, DRE, Balancete).

• Manter a confidencialidade da senha e não compartilhá-la com terceiros
• Garantir a exatidão e veracidade dos dados inseridos (cadastrais, societários, financeiros)
• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira
• Conferir os resultados gerados (lançamentos, relatórios) antes de entregá-los aos clientes finais ou à Receita Federal

O sistema é uma ferramenta auxiliar. O contador signatário responde tecnicamente pela escrituração; a guarda dos documentos comprobatórios e a veracidade das informações fiscais e societárias são responsabilidade do contribuinte/sócio e do escritório contratante.

A extração automática de movimentações por inteligência artificial (Claude API) requer revisão humana obrigatória antes da geração de lançamentos contábeis. O sistema não se responsabiliza por erros decorrentes de aceitação sem revisão.

O código-fonte, a interface, a marca e os relatórios padronizados são propriedade do operador. Os dados inseridos pelo usuário (cadastros de offshores, sócios, lançamentos, documentos) permanecem de sua titularidade.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Minha conta → Excluir minha conta. Dados vinculados a obrigações fiscais (lançamentos contábeis, apurações) são retidos pelo prazo legal (5 anos), conforme detalhado na Política de Privacidade.

Embora trabalhemos para manter o serviço disponível 24/7, não garantimos ausência de interrupções programadas (manutenção) ou imprevistas. Em caso de instabilidade prolongada, comunicaremos pelos canais disponíveis.

Estes termos podem ser atualizados. Notificaremos alterações materiais por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação tácita.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro do domicílio do operador, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.